RMS 71529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO contra ato do Presidente da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O mandado de segurança impetrado teve a ordem denegada nos seguintes termos (fl. 307): MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração em face de decisão da Terceira Vice Presidência, a qual não conheceu do Agravo interno interposto pelo ora impetrante contra decisão que deixou de conhecer de agravo, manifestamente incabível, interposto em face do decisum que negou seguimento ao Recurso Especial. No caso concreto, a inadmissão do Recurso Especial teve por fundamento a sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível na espécie o Agravo Interno (art. 1030, § 2º, do Código de Processo Civil) e não o Agravo de que trata o artigo 1042 do CPC por ser manifestamente incabível. Constata-se que a decisão atacada não se revela teratológica ou manifestamente ilegal, havendo, apenas, um descompasso entre o entendimento defendido pela parte impetrante e aquele consagrado no aludido decisum. A pretensão deduzida por meio do presente mandamus é de modificação de decisão que lhe foi desfavorável. E sob essa ótica, em se tratando de Mandado de Segurança contra ato judicial, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte têm entendimento pacífico pelo seu excepcionalíssimo cabimento, apenas quando houver evidente teratologia do decisum. A ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, o que não se vislumbra na presente hipótese. Por tais razões, denega-se a segurança pleiteada. Em suas razões, o recorrente sustenta violação do duplo grau de jurisdição e do postulado do devido processo legal, uma vez que o relator na origem negou seguimento, de forma monocrática, ao agravo interno interposto com base no § 2º do art. 1.030 do CPC. Afirma que, apesar de o recurso especial ter sido barrado na origem com base na incidência de precedente vinculante (Tema n. 866), as teses defensivas veiculavam situação diversa, o que autorizaria a subida do recurso a esta Corte mediante a interposição de agravo em recurso especial. Argumenta, por fim, que a negativa de seguimento do agravo interno e, consequentemente, do agravo em recurso especial e do especial por decisão monocrática de órgão singular do Tribunal de Justiça constituiu usurpação de competência (fl. 322). Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que se conceda a ordem pleiteada no mandado de segurança, determinando-se a remessa do agravo em recurso especial ao STJ, ou a submissão do agravo interno ao julgamento do colegiado competente. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo parcial provimento do recurso (fls. 610-615). É o relatório. Decido. O presente recurso ordinário é originário de mandado de segurança impetrado na origem contra decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto pelo recorrente contra decisão que concluíra ser manifestamente incabível o manejo de agravo em recurso especial para destrancar recurso especial barrado com base em precedente vinculante firmado pela via dos recursos repetitivos (Tema n. 866). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser "incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.428.608/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Também é cediço que, "nos termos do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do NCPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do NCPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do NCPC), caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral, e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do NCPC), caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.019/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). Desse modo, mesmo a parte recorrente entendendo que as teses defensivas não se enquadrariam no precedente vinculante firmado pelo STJ, certo é que deveria ter-se valido do agravo interno para provocar a manifestação colegiada a respeito do tema e, por consequência, provocar novo juízo de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA. RECURSOS CABÍVEIS. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL E AGRAVO DO ART. 1.042 DO NCPC. AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO NA CORTE LOCAL PARA REBATER NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. No que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do NCPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC, tendo a parte recorrente, no entanto, interposto tão somente o agravo em recurso especial, quando cabível a interposição simultânea de ambos. 3. A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.102.191/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) De toda sorte, é preciso compreender a peculiaridade do caso concreto, pois, mesmo diante da prática de erro grosseiro, consubstanciado na interposição de agravo em recurso especial na hipótese em que cabível agravo interno, deve-se levar em consideração o exposto pelo parquet no parecer ofertado, uma vez que, contra a decisão que não conhecera de recurso manifestamente incabível, foi interposto agravo interno a fim de que o colegiado se manifestasse sobre o caso. Diante disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do recurso para que se conceda "em parte a ordem pleiteada no writ, apenas para que os autos retornem ao TJRJ e este proceda ao julgamento colegiado do agravo interno interposto pelo ora Recorrente contra a r. decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência daquela Corte estadual, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por ele interposto contra a r. decisão do mesmo órgão julgador que negou seguimento a seu recurso especial" (fl. 614). Isso porque não pode o órgão julgador, de forma monocrática, obstar o prosseguimento do feito quando a parte, atendendo aos pressupostos recursais incidentes no caso concreto, provoca a manifestação do colegiado a respeito do tema objeto do litígio. A propósito: REsp. n. 1.685.292/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 6/12/2017; e AREsp n. 1.149.074/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 25/5/2018, DJe de 29/5/2018. Tal conclusão decorre do fato de que "só é exaurido o primeiro juízo de admissibilidade com o julgamento, por Órgão colegiado do Tribunal de origem, do agravo interno" (EDcl no AREsp n. 580.974/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 17/4/2015). Caso, pois, de acolher o pedido alternativo formulado pelo recorrente, determinando-se a remessa dos autos à origem para que o agravo interno seja submetido ao órgão colegiado competente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para, acolhendo o pedido alternativo, anular o ato impetrado e determinar que o órgão colegiado competente julgue o agravo interno interposto pelo recorrente. Publique-se. Intimem -se. EMENTA