RMS 73542 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. contra acórdão do TJSP. Ação: mandado de segurança impetrado pela parte recorrente contra decisão proferida por Desembargador relator integrante da 14ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP que determinou que a parte então apelante complementasse o valor do preparo. Acórdão: por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que indeferira a petição inicial, denegando a segurança, conforme a seguinte ementa: RECURSO - Agravo regimental - Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança - Remédio heroico utilizado como supedâneo de recurso - Mandado de segurança impetrado, ademais, contra decisão monocrática - Decisão, porém, que não era mais apenas do Relator, diante de agravo interno levado ao crivo do colegiado - Inadmissibilidade - Recurso não provido. (fl. 534) Recurso ordinário: aduz, em síntese, que: a) deve ser afastada a multa por embargos de declaração protelatórios; e b) a decisão atacada violou o direito líquido e certo da recorrente de pagar o valor correto do preparo. É o relatório. DECIDO. 1. DO NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 1. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento de que: a) o mandado de segurança não poderia ser utilizado como sucedâneo recursal; e b) não estaria comprovada a violação a direito líquido o certo da impetrante. 2. Com efeito, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 67.790/SP, Terceira Turma, DJe de 19/4/2022; RMS 14.455/AM, Quarta Turma, DJ de 07/10/2002; RMS 17.555/PI, Terceira Turma, DJ de 28.02.2005. A propósito é o enunciado da Súmula 267/STF. 3. Conforme colhe-se dos autos, o ato impugnado pelo mandado de segurança consiste em decisão monocrática proferida por Desembargador relator integrante da 14ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP que determinou que a parte então apelante complementasse o valor do preparo. 4. Ocorre que a referida decisão constitui ato judicial passível de ser impugnado mediante agravo interno, conforme ressaltado pela Corte de origem: O presente recurso não merece prosperar, diante da aplicação regular do disposto no art. 932 do CPC. Transcreve-se a decisão monocrática, que se mantém, por seus próprios fundamentos: .. JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Exmo. Desembargador Thiago de Siqueira, em razão de decisão proferida nos autos do apelo nº 1030677-72.2019.8.26.0602, que determinou que a parte apelante complementasse o valor do preparo (4% sobre o valor da causa). .. A petição inicial deste mandamus deve ser desde logo indeferida, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, haja vista não preencher requisitos de admissibilidade. Consoante art. 5º, II, da lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. E os arts. 1.012, § 3º, e 1.019, ambos do CPC preveem possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contra a decisão objeto deste remédio heroico, havia possibilidade de interposição de agravo regimental, que, aliás, foi devidamente interposto e julgado pela Câmara. Por conta disso, não caberia ao impetrante valer-se do presente remédio heroico, o que significa que seu pedido não foi veiculado pelo meio adequado. Ausente adequação, o pedido não goza de interesse processual. (fls. 534-536) g.n. 5. Por mais que a parte recorrente alegue que foi interposto o recurso de agravo interno contra a mencionada decisão, não lhe era lícito impetrar contra o mesmo ato jurisdicional também o presente mandado de segurança. 6. Deve-se ressaltar que o writ foi impetrado contra a referida decisão monocrática e não contra o acórdão que apreciou o agravo interno. 7. Ressalte-se que embora o agravo interno não possua efeito suspensivo automático, ele pode ser concedido pelo relator quando presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora. 8. Inviável que se admita, então, o manejo do presente mandado de segurança, uma vez que tal instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal. Forte nessas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional, com base no art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ. Prejudicadas as demais teses recursais. Previno às partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. Mandado de segurança interposto contra decisão proferida por Desembargador relator integrante da 14ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Precedentes e Súmula 267/STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.