RMS 73617 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por Ivonete Aparecida Raimundo Alves, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 98): MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra alegada omissão do juízo impetrado em determinar o bloqueio de ativos financeiros das devedoras, na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade."Mandamus" não representa sucedâneo à via recursal ou correcional. Súmula 267 do STF. Mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito, por indeferimento da inicial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 117): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Indeferimento da inicial de mandado de segurança. Inadmissibilidade dos embargos. Impertinente arguição de suspeição do Relator nesta sede. Existência de procedimento próprio. Art. 148, §3º, do CPC. Relator monocraticamente pode "desde logo", ou seja, de pronto indeferir a inicial do "mandamus". Art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Com mais razão assim pode fazê-lo a Turma Julgadora. Inaplicável a Súmula 625 do STF. Inexistência de controvérsia sobre matéria de direito. Indeferimento da inicial por inadequação do pedido correcional. Aplicação da Súmula 267 do STF. Decisão contrária ao interesse da parte não representa ofensa à inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art.5º, XXXV, da CF. Descabe o envio de cópias à Corregedoria Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça. Ausente verificação de eventual ilícito administrativo. Parte interessada, "sponte própria", pode proceder às representações que entender cabíveis. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos artigos 934 e 935 do CPC e art. 5º, XXXV, da CF. Embargos rejeitados. Em suas razões, a recorrente alega haver "abusivas, ilegais e reiteradas omissões da Autoridade Impetrada em ordenar o cumprimento do disposto no CPC, art. 523 e §§", assim, "por tudo o que aconteceu e não aconteceu, em relação aos omitidos seus pedidos, comprovam que no Juízo Impetrado não existe Magistrado em exercício na Vara, consoante deflui das denunciadas omissões na prolação de necessários despachos, nos renovados pedidos de cumprimento do CPC, art. 523 e §§, ainda, hoje, sem apreciação, a resvalar pela negativa de acesso à prestação jurisdicional. (CF, art. 5º, XXXV e XXXVI cc/ o CPC, at. 226, I, II e III; cc/ os arts 139 e ss; 203 e 218)" (e-STJ, fls. 127 e 129). Relata que foi interposto agravo de instrumento contra as reiteradas omissões, o qual não foi conhecido, ensejando a interposição de recurso especial, que também não foi admitido, justificando a apresentação de agravo (ainda em curso). Sustenta que, "sob a ótica do melhor direito, juridicamente nada mais ilógico e insensato, evidenciando total desfoque do pedido mandamental formulado, senão tergiversação flagrante da Súmula 625/STF, levando em conta que o pedido gizado no Writ, acha-se centrado exclusivamente nas reiteradas omissões judiciais emergentes do descumprimento do CPC, art. 523 e §§, em desfavor de contumazes omissões decorrentes de crivo dos sucessivos/reiterados pedidos de expedição de ordem residual de bloqueio complementar" (e-STJ, fl. 130). Diante disso, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para se determinar o bloqueio complementar dos valores ainda não adimplidos, pois comprovada a liquidez e a certeza do seu direito, sendo inadmissível a extinção sumária do mandamus em que se debate exclusivamente matéria de direito. Brevemente relatado, decido. A compreensão adotada na origem não comporta censura. De acordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, o mandado de segurança não consubstancia a via processual adequada para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. Na hipótese, o writ impetrado na segunda instância busca reconhecer a omissão do Juízo de origem em determinar o bloqueio complementar dos valores devidos, haja vista sua flagrante inércia em cumprir as determinações constantes do art. 523, caput e parágrafos, do CPC/2015. Todavia, como bem salientou o acórdão recorrido, o art. 235 do CPC/2015 é expresso em possibilitar a qualquer parte, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública representar ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno, como no caso dos autos. Ao contrário do que afirma a recorrente, não há nenhuma controvérsia acerca do conteúdo normativo do art. 523 do CPC/2015 a fim de justificar a aplicação da Súmula 625/STF, pois a matéria enfrentada no mandamus diz respeito exclusivamente ao não cumprimento dos prazos e determinações legais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nos termos da Súmula n. 267 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no MS n. 29.683/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTAM EVIDENCIADAS MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. .. 2. Nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência pacífica do STJ, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial passível de recurso. 3. Apenas excepcionalmente esta Corte admite o uso do mandamus, quando o ato judicial é eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 63.165/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 267/STF. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.