MS 30324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se mandado de segurança impetrado por Tecpremo Engenharia Ltda., contra acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior nos autos do AgInt nos EAResp n. 2.324.609/SP, Relator Ministro Humberto Martins, assim ementado (fl. 317): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), uma vez que foi constatada a ausência da certidão de julgamento. 2. A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6, nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 3. A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual a "juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015" (AgInt nos EREsp n. 1.617.799/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/8/2022). O acórdão impugnado sofreu a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 358): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. O acórdão ora impugnado não padece da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, descritos no art. 1.022 do CPC, de modo que a presente insurgência expressa mero inconformismo da parte embargante com as conclusões do aresto embargado. 4. Cumpre asseverar que o precedente colacionado quanto à desnecessidade de juntada da certidão de julgamento, a existência de julgado divergente não altera a decisão, pois entendimento isolado trazido pela embargante não suplanta aquele pacificado nesta Corte Superior. Embargos de declaração rejeitados. O impetrante narra que o recurso especial da parte adversa, GMBA Administração de Imóveis e Participações Ltda. e José Afonso Mazzon, foi provido para reconhecer como devidos os lucros cessantes em razão do seu atraso na entrega da construção de um galpão comercial. Informa que contra o provimento do recurso especial interpôs agravo interno e alegou que o apelo nobre não poderia ter sido conhecido por esta Corte Superior, pois não foi comprovada a divergência jurisprudencial e por falta de similitude fática entre as hipóteses. Ocorre que a Quarta Turma desta Corte não considerou seus argumentos e manteve a sua condenação em lucros cessantes, o que ensejou a interposição dos embargos divergência. Prossegue ao informar que o recurso de divergência não foi admitido pela Presidência desta Corte, o que ensejou a interposição de agravo interno. O recurso interno foi desprovido pela Segunda Seção por meio do acórdão que agora é questionado nesse writ como ato coator. Compreende o impetrante ter sido violado o seu direito líquido e certo ao julgamento de mérito dos embargos de divergência, pois comprovou a juntada da certidão do acórdão paradigma e apresentou precedente no agravo interno contra a não admissão do recurso de divergência que respaldaria a admissão do seu apelo. Ao final, requer a concessão da ordem a fim de que seu recurso de embargos de divergência seja regularmente processado nesta Corte Superior. Registra-se que último acórdão proferido nos autos do AgInt nos EAResp n. 2.324.609/SP transitou em julgado em 13 de junho de 2024. É o relatório. Decido. Segundo entendimento consolidado pela Corte Especial, não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo nos casos de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no MS 21.838/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 14/8/2015; AgRg no MS 21.247/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/11/2014; AgRg no MS 21.624/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 25/5/2015; e EDcl no MS 20.855/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 19/3/2015. No caso dos autos, o que se tem, em síntese, foi o provimento do recurso especial dos autores da ação de reparação de danos, a fim de que o impetrante pague os lucros cessantes em razão de atraso na construção de galpão comercial. O provimento do recurso especial foi questionado pelo impetrante por meio de agravo interno, o qual, segundo informou, não deveria ter sido conhecido ante o não preenchimento de pressupostos recursais. O agravo interno foi desprovido, o que ensejou a interposição de embargos de divergência inadmitidos pela Presidência do STJ e pela Segunda Seção em sede de agravo interno. É, portanto, contra o não provimento do agravo interno, interposto para destrancar o recurso de divergência, que se insurge o impetrante neste writ. Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior negou provimento ao agravo interno do impetrante por meio da seguinte fundamentação (fls. 323-325): Verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma - REsp n. 1.750.233/SP, (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), bem como o paradigma - REsp n. 1.931.103/SP, que foi constatada a ausência da certidão de julgamento. Nesse contexto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 4º, c/c o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ do RISTJ: Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: (..) § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. art. 255 (..) § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Dessa forma, deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6, nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito, cito: .. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Falta aos embargos de divergência pressuposto básico para sua admissibilidade na hipótese em que o mérito do acórdão embargado não foi analisado devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, que incide em razão das particularidades de cada caso e indica a existência de controvérsias em relação às questões fáticas, cuja pacificação não é cabível por meio desse recurso. 2. A juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto ementa/acórdão e certidão de julgamento) ao recurso de embargos de divergência constitui regra técnica que condiciona o conhecimento desse recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.835.498/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Na hipótese dos autos, não consta a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), de modo que não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso, o que constitui vício substancial insanável. Precedentes: Corte Especial; Primeira, Segunda e Terceira Seções. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt nos EAREsp n. 1.771.001/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual "a juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015" (AgInt nos EREsp n. 1.617.799/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/8/2022). Do voto proferido em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o agravo interno, também se extrai que (fls. 360-363) Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), uma vez que foi constatada a ausência da CERTIDÃO DE JULGAMENTO. Dessa forma, a parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. .. Cito ainda, julgados proferidos, após o precedente citado pela parte embargante, pelo eminente Ministro Herman Benjamin: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 201 DO STF. INEXISTÊNCIA. MERA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. ART. 927, III, DO CPC/15. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O embargante se volta contra a não aplicação, ao caso concreto, da modulação dos efeitos ocorrida no Tema 201, uma vez que a decisão embargada consignou que a ata de julgamento noticiou que "o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte". Aduz que foi realizada, pelo STJ, indevida interpretação acerca dos limites do que foi decidido em julgamento pela Suprema Corte em relação a matéria constitucional. 2. A irresignação não prospera. A uma, pois não houve interpretação de matéria constitucional, já que se cuida de simples aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, III, do CPC/15. A propósito: EDcl na AR 4.640/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2016, AgInt nos EDcl no AREsp 1.774.367/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.10.2022 e AgInt no AgInt no AREsp 1.639.751/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.3.2023. 3. A duas, porque embora exista similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, os precedentes indicados no acórdão paradigma (EDcl no REsp. 1.191.640/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2019 e AgInt no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.9.2019) não cuidam da mesma matéria fática discutida no presente feito. 4. Enquanto o acórdão embargado trata da não aplicação da modulação dos efeitos no Tema 201 do STF, em razão de a presente ação ter sido ajuizada antes de 27.10.2016 - data da publicação da ata de julgamento do precedente qualificado do STF -, os precedentes que constam no acórdão paradigma cuidam da não aplicação da modulação dos efeitos ocorrida no Tema 201 do STF. Porém, em razão de entender que a questão em saber se o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais, trata-se de matéria que integra o mérito do que foi decidido pelo STF no RE 574.706. 5. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento do acórdão embargado, o qual não promoveu interpretação de matéria constitucional, mas apenas aplicou ao caso concreto o entendimento do STF exarado no Tema 201, nos termos do art. 927, III, do CPC/15. 6. A segunda controvérsia busca responder à seguinte questão: "Aplica-se o art. 166 do Código Tributário Nacional quando da devolução de tributos indiretos". 7. A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte. 8. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do Recurso, limitou-se a colacionar cópia do acórdão paradigma (fls. 1.600- 1.602, e-STJ), deixando de apresentar a certidão de julgamento do julgado, e, assim, de cumprir com regra técnica do presente Recurso, o que constitui vício substancial insanável. Dessa forma, não se deve conhecer dos Embargos de Divergência. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.805.591/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 1/6/2020. 9. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932, do CPC/15, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal", No caso dos autos, tem-se vício substancial. A propósito: AgInt nos EARESp 419397/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.962.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 23/6/2023.) (grifo nosso) .. Cumpre asseverar que o precedente colacionado quanto à desnecessidade de juntada da certidão de julgamento, a existência de julgado divergente não altera a decisão, pois entendimento isolado trazido pela embargante não suplanta aquele pacificado nesta Corte Superior. Logo, o acórdão ora impugnado não padece da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, descritos no art. 1.022 do CPC, de modo que a presente insurgência expressa mero inconformismo da parte embargante com as conclusões do aresto embargado. Da leitura que se faz do voto e da ementa do acórdão, já apresentada no relatório acima, bem como do fragmento do voto proferido em sede de embargos de declaração, é incontestável a existência de fundamentação do ato judicial, sendo evidente a ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Em verdade, o que busca o impetrante é utilizar a via do mandado de segurança para atacar acórdão sujeito a recurso próprio, não interposto a tempo e modo, o que se apresenta inviável. É dizer, não cabe mandado de segurança como sucedâneo recursal e contra acórdão que já transitou em julgado (Súmula 268/STF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ATO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, não há direito líquido e certo a ser resguardado pelo writ. Ora, como visto, teratologia no caso inexiste em face da fundamentação coerente e submissa a jurisprudência do STJ. 2. O que se observa nesses autos, na verdade, é uma tentativa de rever a própria conclusão do acórdão impugnado mediante novo exame das próprias razões do agravo interno interposto no AREsp n. 1.701.735/RS. A natureza dessa pretensão é eminentemente recursal; inadmissível, contudo, no âmbito do mandado de segurança, por não ser sucedâneo recursal. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 27.402/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23, DA LEI 12.016/09. CONSUMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 268/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a decisão judicial impugnada (fls. 336-342, e-STJ), foi publicada em 26/4/2023, enquanto o Mandado de Segurança foi impetrado apenas em 31/08/23 (fl. 353, e-STJ), superando os 120 dias decadenciais previstos no art. 23 da Lei 12.016/09. Nessa linha: AgInt no RMS 70.819/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2023. 2. Ademais, é incabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF. No caso dos autos, a decisão judicial transitou em julgado em 19/5/2023, enquanto o writ apenas foi impetrado em 31/8/23. A propósito: AgInt no REsp 1.867.127/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 18/10/2023. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no MS n. 29.751/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 1/7/2024). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO: SÚMULA N. 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37521 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 22-01-2021 PUBLIC 25-01-2021) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 268/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 27384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 21-05-2014 PUBLIC 22-05-2014) EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ato judicial proferido por ministro do Supremo Tribunal Federal. Decisão final em reclamação. Ausência de citação do beneficiário. Trânsito em julgado. Súmulas nº 267 e 268/STF. Não provimento. 1. Na linha da remansosa jurisprudência da Suprema Corte, é incabível o mandado de segurança impetrado contra ato judicial despido de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão apontada como coatora, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 268/STF. 3. Agravo regimental não provido. (MS 39610 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-05-2024 PUBLIC 07-05-2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c artigo 212 do RI/STJ, indefiro liminarmente a inicial e julgo extinto o mandamus, sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE SUPERIOR PELA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 268/STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.