MS 30862 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CELESTINO em face de acórdão da Segunda Turma proferido por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.480.858/SP (da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura), assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO PROTELATÓRIO. SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão da embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Segundos embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa. Em suas razões, a impetrante aponta o Ministro Afrânio Vilela (Presidente da Segunda Turma) como a autoridade coatora. Afirma que: (i) o acórdão da Segunda Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional, por não ter sido considerado "o fato incontroverso da segurada da Previdência Social, que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, teve o membro superior atingido estando com sequela incapacitante permanente (braço estático/paralisado em formato de V - braço que não abre nem fecha), conforme constatado pela perícia médica judicial realizada (art. 212, inc. I, II, IV e V do Código Civil)"; (ii) o julgado também destoa da tese repetitiva firmada no Tema n. 416 ("Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".); (iii) não ser "expressão da verdade" a assertiva de que não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que, com amparo nos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; e (iv) tem direito líquido e certo a "Auxílio-Acidente de 50% do salário de benefício por suas sequelas permanentes em membro superior esquerdo que lhe reduzem drasticamente a capacidade de trabalho", tendo em vista o disposto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991. Por fim, requer: (i) "a concessão de liminar determinando a suspensão dos autos impugnados para que o mesmo não transite em julgado e a determinação para a concessão do Direito Constitucionalmente assegurado ao Auxílio Acidente nos termos do art. 86 da Lei 8213/91"; e (ii) o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, por ser juridicamente pobre, "não podendo arcar com o ônus processual sem prejuízo de sua subsistência". É o relatório. Decido. 2. Por primeiro, concedo o benefício de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99 do CPC. 3. Nada obstante, a petição inicial deve ser indeferida de plano. Como é de sabença, considera-se cabível mandado de segurança contra pronunciamento judicial apenas em situações de grande excepcionalidade, devendo o impetrante comprovar, de plano, a sua ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. FALTA DE APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 479 DO CPC DE 2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, vício de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo. 2. "A via mandamental é inadequada para veicular típica pretensão recursal, com postulação de corrigir suposto erro de julgamento" (AgInt no Ms n. 28.621/DF, Corte Especial). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 29.484/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024) -- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no MS n. 29.436/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024) No presente caso, a impetrante insurge-se contra acórdão da Segunda Turma que rejeitou embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada que não conhecera de anteriores aclaratórios, pelos seguintes fundamentos: Os segundos embargos decl aratórios não comportam acolhimento. O inconformismo não merece prosperar, uma vez que as alegações trazidas nestes aclaratórios são essencialmente as mesmas veiculadas nos embargos de declaração anteriores, reprisando-se dezenas e dezenas de laudas, constantes naquela peça. Todavia, os embargos anteriores sequer foram conhecidos, diante da fundamentação recursal manifestamente deficiente, com a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, à espécie. Confira-se o teor do julgado (fls. 726-728): Os embargos declaratórios não comportam conhecimento. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração, medida processual de contornos bastante rígidos, tem como pressuposto a existência na decisão embargada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Todavia, em sede de embargos declaratórios, a embargante, em toda a extensão da peça recursal (de INCRÍVEIS 74 LAUDAS), olvidou-se em apontar onde no acórdão recorrido estariam eventuais e quais seriam as pechas de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em verdade, a embargante sequer faz menção a quaisquer dos fundamentos do acórdão recorrido, suscitando argumentos totalmente divorciados do que foi deliberado pela Segunda Turma deste Tribunal. Desse modo, tem-se por manifestamente deficiente a fundamentação recursal do recurso integrativo, já que não delineia concretamente onde e como no acórdão recorrido se materializaria eventual vício processual, fato este a importar em não conhecimento do recurso aclaratório, ante a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De fato, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl na Rcl n. 42.281/SC, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 7/5/2024). .. Ressalte-se que eventual oposição de novos embargos declaratórios, com argumentação infundada e descabida, como a presente, será penalizada com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios. Como se observa, o acórdão que apreciou os prévios integrativos manifestou-se expressa e exaustivamente sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso aclaratório, diante da fundamentação recursal manifestamente deficiente (Súmula 284/STF), não havendo se cogitar em qualquer vício no aresto, seja ele de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verificando-se, apenas, a irresignação da parte embargante quanto ao pronunciamento que lhe foi desfavorável. Todavia, o inconformismo da parte, por si só, não autoriza a veiculação do recurso de embargos, sendo indispensável que esteja presente ao menos um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Além disso, quanto às insistentes alegações de mérito trazidas pela embargante tanto nos embargos anteriores quanto neste, registre-se que "o juízo de admissibilidade precede o exame do mérito da pretensão recursal. Assim, não tendo sido conhecido o apelo nobre, é incabível a análise do mérito do recurso, sem que se possa falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no REsp n. 2.072.210/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 20/6/2024). Ainda, quanto às várias normas constitucionais citadas, informe-se à embargante que "descabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.806.170/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 21/9/2023). No mais, percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. A esse respeito, saliente-se que "a respeitável discordância do combativo causídico com o deslinde da controvérsia não autoriza a eternização da discussão, protraindo a solução da lide, com a utilização de recurso que não se presta ao fim desejado" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.878.394/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 4/5/2021). Com efeito, atente-se a parte embargante que "a sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o condão de influenciar no resultado do feito configura o caráter protelatório na atuação defensiva. O abuso do direito de recorrer vai de encontro à economia processual, que há de nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, sobretudo em um quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos dos tribunais" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.273.406/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/11/2023). De fato, "a insistência do embargante por meio de sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito" (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet n. 15.610/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 28/8/2023). Nessa linha de raciocínio, "a oposição dos segundos embargos de declaração reproduzindo os argumentos fulcrais do primeiro já examinados e rejeitados traduz mau uso do recurso integrativo e configura intuito protelatório passível de repreensão com a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.333.503/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024). Nesse quadro, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia na decisão objeto do presente mandado de segurança, a qual atestou o intuito meramente procrastinatório da impetrante ao requerer, genericamente, a integração de acórdão que, com base na Súmula n. 284/STF, não conhecera de anteriores embargos de declaração, nos quais não fora apontado qualquer um dos vícios de fundamentação discriminados no artigo 1.022 do CPC. Desse modo, sobressai a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, que pretende utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que se dessume dos próprios argumentos expendidos, pretensão manifestamente inviável. 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos dos artigos 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, ficando prejudicada a análise do pedido liminar. Sem condenação em honorários, por força do disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105 /STJ. Cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora. Publique-se. Intimem-se. EMENTA