MS 31049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LIDWINA MEDEIROS DAMASCENO contra ato reputado ilegal praticado por Ministro integrante da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça nos autos do EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.506.127/CE, assim ementado: "PPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Manifesto propósito procrastinatório da parte embargante, uma vez que insiste na utilização do recurso integrativo para manifestar seu inconformismo para com a solução conferida à causa. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC." (e-STJ fl. 647). Sustenta a impetrante, em síntese, que o ato impugnado é ilegal, pois, apesar da oposição de seguidos embargos de declaração, não foram sanadas as omissões neles indicadas, relativas às teses de que deveria ser aplicado o Decreto nº 20.910/1932 e de que não deveria incidir a Súmula nº 106 do STJ quando não evidenciada a culpa exclusiva do Judiciário, o que configura indevida negativa de prestação jurisdicional. Afirma que somente seria cabível a interposição do recurso adequado e cabível, dos embargos de divergência, se as mencionadas omissões fossem devidamente sanadas, o que, não tendo ocorrido, caracteriza impedimento de acesso à Justiça. Aduz, ademais, que a imposição de multa era indevida, porquanto, além de não terem sido enfrentadas as questões suscitadas no seus embargos declaratórios, eles não foram opostos com propósito procrastinatório. Embasa o fumus boni iuris na apontada ilegalidade do acórdão da Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, que se recusa a sanar as omissões devidamente apontadas. Quanto ao periculum in mora, aduz que eventual morosidade no exame do mérito do presente mandado de segurança poderá acarretar o trânsito em julgado da decisão impugnada. Pugna, ao final, pelo deferimento do pedido liminar, a fim de suspender o andamento do AREsp nº 1506127/CE (2019/0141725-4) e, ao final, a concessão da segurança, com o reconhecimento da ilegal negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. O mandado de segurança é ação constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. A Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), em seu artigo 5º, inciso II, determina expressamente a impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos seguintes termos: "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Esse também é o teor da Súmula nº 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). Excepcionalmente, contudo, por desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial, admite-se o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, ao menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. A excepcionalidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários do STJ está assentada pela jurisprudência da Corte: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado contra o acórdão da Corte Especial do STJ, no qual se firmou não ser cabível recurso extraordinário em razão de estar fundamento na revisão do acervo de provas dos autos; foi aplicado o RG no AI 738.444/PE do STF. 2. Não há falar em teratologia no caso concreto, pois o reexame da pretensão recursal demonstra que a parte impetrante insiste em postular a qualificação jurídica de documento em prol da outorga do direito de aposentadoria especial, o que não é possível em razão do fixado pelo Pretório Excelso no RG no AI 738.444/PE do STF (Relator Min. Dias Toffoli, publicado no DJe-224 em 23.11.2010 e no Ementário vol. 2436-02, p. 444). 3. "É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade" (AgRg no MS 21.247/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17.11.2014). No mesmo sentido: AgRg no MS 21.791/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21.9.2015; AgRg no MS 21.808/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.9.2015. Agravo regimental improvido" (AgRg no MS nº 22.246/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.03.2016, DJe 18.03.2016 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O mandado de segurança não é via idônea para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional de seus órgãos fracionários ou dos ministros relatores, salvo quando estiver cabalmente evidenciado o caráter ilegal ou teratológico do provimento judicial. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, motivo de não se conhecer dos embargos opostos sem o devido pagamento. 3. Inexiste ilegalidade ou teratologia no julgado que não conhece dos embargos declaratórios diante do não recolhimento prévio da multa fixada com base no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no MS nº 21.745/AC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.9.2015, DJe de 5.10.2015 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. MINISTRO. STJ. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie (Precedentes: AgRg no MS 15.159/DF, Corte Especial, Rel. Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2011; AgRg no MS 15.367/PA, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 8/11/2010; AgRg no MS 14107/SP, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 30/3/2009; AgRg no MS 14.758/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/5/2010; STF, MS 28054 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 6/8/2010). II - Não há manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que aplica a jurisprudência consolidada deste e. Tribunal no sentido de autorizar o magistrado a indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, quando não se verificar os fundamentos caracterizadores da alegada hipossuficiência. Agravo regimental desprovido" (AgRg no MS nº 18.496/MS, Rel. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 28.6.2012, DJe de 16.8.2012 - grifou-se). Na hipótese em apreço, as alegações postas na inicial não demonstram a teratologia do ato reputado como ilegal e, assim, não evidenciam a excepcional possibilidade de impetração do mandado de segurança. Realmente, do compulsar dos autos, nota-se que o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte e impugnado por via deste mandado de segurança não é teratológico, sobretudo porque se fundamenta em normas processuais e regimentais vigentes, bem como na jurisprudência desta Corte Superior. Confira-se: "Neste caso, a PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão objeto do recurso ora examinado, não conheceu dos embargos de declaração da parte ora embargante porque não houve omissão (fls. 887/891). Na oportunidade foi esclarecido que: Na presente hipótese, o tema referente à prescrição intercorrente foi decidido de forma clara e fundamentada, seguindo o entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC (Temas 566 e 570), de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, aplicável também para dívida não tributária, dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca de ausência de efetiva citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da parte exequente sobre o resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido. O acórdão embargado consignou, ainda, que, em apelação, a exceção de pré-executividade havia sido rejeitada pelo Tribunal de origem com o fundamento de que a parte exequente não poderia ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito vindicado diante da demora em se promover a citação válida, quando tanto a Fazenda Pública como o Judiciário deram causa à paralisação do processo executivo, embora em períodos distintos. Tal orientação vai ao encontro da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção desta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179), de que não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106/STJ ("proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). Nestes embargos de declaração, a parte embargante reitera as razões apresentadas no recurso anterior, insistindo na alegação de que, conforme consta do acórdão de origem, a demora na citação não decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, visto que a paralisação do trâmite processual decorreu da necessidade de se resolver o conflito administrativo de atribuições entre a Fazenda Nacional e a Procuradoria da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Para esta Corte Superior, a reiteração dos argumentos lançados nos embargos de declaração rejeitados caracteriza a natureza protelatória, o que enseja a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. .. Advirto, ainda, que eventual nova oposição de recurso integrativo será objeto de elevação da multa, conforme faculta o § 3º daquele dispositivo legal (art. 1.026 do CPC)." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Com efeito, como se vê, as conclusões do acórdão tido por coator, a respeito do não acolhimento dos embargos de declaração que veiculem o mero intuito de reforma do acórdão embargado e da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC no caso de ser reconhecido o seu caráter protelatório, decorrente a mera reiteração de razões de recursos anteriores, encontram respaldo na jurisprudência desta Corte. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de que não houve a formulação de nenhum exame acerca do mérito recursal, incidindo na espécie a Súmula n. 315/STJ. Desse modo, inviável o conhecimento dos embargos de divergência, já que o acórdão embargado não firmou tese em relação ao tema supostamente divergente. 3. Na verdade, a parte embargante não se conforma com o indeferimento liminar dos embargos de divergência, em decorrência do óbice da Súmula n. 315/STJ e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. 4. Uma vez já rejeitados anteriores aclaratórios, os segundos se mostraram totalmente descabidos, pois a "reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela intuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.439.800/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2021). Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.364.624/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) "SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. As partes embargantes insistem na alegação de ocorrência de vícios no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os supostos defeitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão é se os segundos embargos de declaração apontam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão anterior, ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. 3.2. O acórdão embargado já abordou de forma clara e adequada a inexistência dos vícios ora reiterados pelas partes embargantes, caracterizando a intenção de rediscutir o mérito da decisão anterior. 3.3. Diante da pretensão manifestamente protelatória dos segundos embargos, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração não conhecidos. 4.2. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." (EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 2.417.462/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Logo, não se vislumbra teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que renda ensejo à via do mandado de segurança. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo. Precedentes. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, devidamente fundamentado, com motivação clara e consistente, embora dissonante da pretensão da impetrante, o que evidencia, claramente, a utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no MS nº 28.294/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.3.2023, DJe de 24.3.2023 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. ". (AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). 2. O mandado de segurança para impugnar decisão judicial só cabe em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo na demora). 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora dissonante da pretensão da impetrante. 4. A via mandamental é inadequada para veicular típica pretensão recursal, com postulação de corrigir suposto erro de julgamento. 5. Argumentação da inicial que confessa o objetivo de burlar a aplicação de multa no processo anterior, cujo escopo é justamente o de afastar o manejo indevido de instrumentos processuais, o que acentua a gravidade do manejo deste mandado de segurança, caracterizando a litigância de má-fé (MS n. 25.474/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 3/8/2021). 6. O manejo deliberado da via processual inadequada é particularmente afrontoso ao Poder Judiciário, uma vez que as normas de competência e cabimento de recursos e ações se afirmam pelo ordenamento constitucional e suas derivações, não pela estratégia processual articulada pelas partes (AgInt no RMS n. 66.905/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 5/4/2022). 7. Agravo interno a que se nega provimento, em virtude da sua manifesta improcedência, condenando-se a agravante a pagar à agravada multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC" (AgInt no MS nº 28.621/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13.12.2022, DJe de 16.12.2022 - grifou-se). Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. EMENTA