MS 31209 - DECISAO

MS 31209 - DECISAO

Não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão atacado; a decisão recorrido foi devidamente fundamentada, a representação das interessadas foi regularizada e o comparecimento espontâneo supriu a citação, de modo que o mandado de segurança, via excepcional, é inadequado; por esse motivo...

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Parties
Impetrante: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRUZ; Relator/autoridade Impugnada: Ministro Antônio Carlos Ferreira; Beneficiários/agravados: Maria Helena Pizzatto Quadros e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Mandamus Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; sem condenação em honorários advocatícios neste feito
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Reclamação Constitucional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Procuração E Representação Processual, Comparecimento Espontâneo, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Reclamação Constitucional Honorários Advocatícios Sucumbenciais Procuração E Representação Processual Comparecimento Espontâneo Teratologia/ilegalidade Manifesta

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Parties

FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRUZ

Impetrante

Ministro Antônio Carlos Ferreira

Relator/autoridade Impugnada

Maria Helena Pizzatto Quadros e outro

Beneficiários/agravados

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Mandamus Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado
  3. 3 regularidade da procuração e comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão atacado; a decisão recorrido foi devidamente fundamentada, a representação das interessadas foi regularizada e o comparecimento espontâneo supriu a citação, de modo que o mandado de segurança, via excepcional, é inadequado; por esse motivo indeferiu-se liminarmente a petição inicial e extinto o mandamus sem resolução do mérito, sem condenação em honorários no presente feito (Súmula 105/STJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; sem condenação em honorários advocatícios neste feito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito