MS 31403 - DECISAO

MS 31403 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato coator é decisão judicial (HC 1007836/DF) compatível com a jurisprudência do STJ de não conceder habeas corpus contra suas próprias decisões; não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse procedimento excepcional de mandado de segurança, devendo ser afastado o uso do writ como sucedâneo de recurso.

Parties
Impetrante: GISELA LUISA STERZI BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Cabimento De Mandado De Segurança, Teratologia, Súmula 267 Do STF, Exequatur, Habeas Corpus
Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Cabimento De Mandado De Segurança Teratologia Súmula 267 Do STF Exequatur +1 more

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Parties

GISELA LUISA STERZI BRITTO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário
  2. 2 necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia para admitir mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 impossibilidade de usar mandado de segurança como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato coator é decisão judicial (HC 1007836/DF) compatível com a jurisprudência do STJ de não conceder habeas corpus contra suas próprias decisões; não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse procedimento excepcional de mandado de segurança, devendo ser afastado o uso do writ como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.