RMS 76309 - DECISAO

RMS 76309 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido e a segurança denegada porque a decisão judicial impugnada não apresentou ilegalidade manifesta ou teratologia e era passível de impugnação por via recursal própria (aplicação da Súmula 267/STF); além disso, o tribunal de origem entendeu que o contrato de refinanciamento continha dados suficientes para apuração da taxa de juros, afastando a alegação de direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante: parte recorrente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Inversão Do Ônus Da Prova Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)
  2. 2 alegação de violação do direito à inversão do ônus da prova pela ausência de juntada de contrato
  3. 3 verificação de abusividade de encargos contratuais (capitalização mensal, comissão de permanência)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido e a segurança denegada porque a decisão judicial impugnada não apresentou ilegalidade manifesta ou teratologia e era passível de impugnação por via recursal própria (aplicação da Súmula 267/STF); além disso, o tribunal de origem entendeu que o contrato de refinanciamento continha dados suficientes para apuração da taxa de juros, afastando a alegação de direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada.

Orders

  • Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Segurança denegada.