RMS 78056 - DECISAO

RMS 78056 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, adotando o parecer do Ministério Público Federal e aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.1249, concluiu que, diante do histórico de agressões e do risco persistente descrito pela vítima, a Corte a quo incorreu em erro ao indeferir as medidas protetivas; assim, o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Investigado/suposto Agressor: FLAVIO AUGUSTO PAVANELLI; Ofendida: PRISCILLA COLLALTO FONSECA PAVANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Decisão Colegiada Que Deu Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança provido; acórdão recorrido cassado; medidas protetivas impostas
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha), Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança, Tema Repetitivo N. 1.249
Direito Processual Direito Constitucional Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Tema Repetitivo N. 1.249

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

FLAVIO AUGUSTO PAVANELLI

Investigado/suposto Agressor

PRISCILLA COLLALTO FONSECA PAVANELLI

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Decisão Colegiada Que Deu Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 criterização para concessão de medidas protetivas de urgência
  3. 3 natureza e duração das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, adotando o parecer do Ministério Público Federal e aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.1249, concluiu que, diante do histórico de agressões e do risco persistente descrito pela vítima, a Corte a quo incorreu em erro ao indeferir as medidas protetivas; assim, o recurso ordinário em mandado de segurança foi provido para cassar o acórdão recorrido e impor as medidas protetivas previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas 'a' e 'b' da Lei 11.340/2006, determinando proibição de aproximação e contato sob pena do art. 24-A da Lei 11.340/2006, com execução pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança provido; acórdão recorrido cassado; medidas protetivas impostas

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Impor em desfavor de FLAVIO AUGUSTO PAVANELLI as medidas protetivas previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas "a" e "b" da Lei n. 11.340/2006