RMS 66929 - DECISAO

RMS 66929 - DECISAO

Inexistindo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta e sendo a decisão impugnada passível de recurso (havendo, inclusive, possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo interno), o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário por conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula nº 267/STF.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Teratologia, Efeito Suspensivo, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Teratologia Efeito Suspensivo Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 exigência de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Inexistindo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta e sendo a decisão impugnada passível de recurso (havendo, inclusive, possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo interno), o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário por conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula nº 267/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.