RMS 77028 - DECISAO

RMS 77028 - DECISAO

O recurso foi desprovido/negado porque não se demonstrou ilegalidade ou teratologia manifesta no ato judicial atacado; a decisão impugnada era passível de agravo interno ou, no caso do sobrestamento, foi reconhecida como ato não decisório irrecorrível conforme jurisprudência, e o acórdão recorrido apresentou...

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Parties
Impetrante/recorrente: DAVID VITAL DA SILVA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Agravo Interno, IRDR, Sobrestamento De Processo, Fundamentação Das Decisões, Teratologia/ilegalidade Manifestas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Agravo Interno IRDR Sobrestamento De Processo Fundamentação Das Decisões Teratologia/ilegalidade Manifestas

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Parties

DAVID VITAL DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do mandado de segurança contra atos judiciais
  2. 2 possibilidade de impugnação por agravo interno contra decisão atacada
  3. 3 natureza não decisória do ato de sobrestamento relacionado a repercussão geral/IRDR

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido/negado porque não se demonstrou ilegalidade ou teratologia manifesta no ato judicial atacado; a decisão impugnada era passível de agravo interno ou, no caso do sobrestamento, foi reconhecida como ato não decisório irrecorrível conforme jurisprudência, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).