RMS 65157 - DECISAO

RMS 65157 - DECISAO

Inexistindo demonstração, de plano, de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, e sendo a impetração voltada a reexaminar o conjunto probatório ou a obter nova prova, o mandado de segurança é inadequado, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Cf) / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Teratologia, Direito Líquido E Certo, Competência Do Juizado Especial, Prova Pericial, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Teratologia Direito Líquido E Certo Competência Do Juizado Especial Prova Pericial Sucedâneo Recursal

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Cf) / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada
  3. 3 se o writ pode ser utilizado para reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Inexistindo demonstração, de plano, de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, e sendo a impetração voltada a reexaminar o conjunto probatório ou a obter nova prova, o mandado de segurança é inadequado, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.