RMS 64755 - DECISAO

RMS 64755 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo nem teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada; a indisponibilidade das linhas foi fundamentada na possibilidade de que a transferência, requerida após a concessão da recuperação judicial, impactasse o ativo permanente da...

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Parties
Recuperanda: Pluma Conforto e Turismo S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Transferência De Autorização Administrativa (linhas De Transporte), Art. 66 Da Lei 11.101/2005, Súmula 202 Do STJ, Direitos Dos Credores Na Recuperação Judicial
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Administrativo Regulatório Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Transferência De Autorização Administrativa (linhas De Transporte) Art. 66 Da Lei 11.101/2005 Súmula 202 Do STJ Direitos Dos Credores Na Recuperação Judicial

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Parties

Pluma Conforto e Turismo S/A

Recuperanda

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança por terceiro contra decisão judicial
  2. 2 se a transferência de linhas/mercados constitui ativo permanente da empresa em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de prévia ciência e anuência dos credores e do administrador judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo nem teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada; a indisponibilidade das linhas foi fundamentada na possibilidade de que a transferência, requerida após a concessão da recuperação judicial, impactasse o ativo permanente da recuperanda e os interesses dos credores, exigindo avaliação prévia dos credores e do administrador judicial conforme arts. 64 e 66 da Lei 11.101/2005, e o mandado de segurança não é meio adequado para reverter decisão judicial salvo em situações excepcionais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.