RMS 65925 - DECISAO

RMS 65925 - DECISAO

Não conheceram do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; sendo o mandado de segurança inaplicável como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, manteve-se a conclusão de que o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi amparado por prova e não configurou ato coator apto a autorizar o writ.

Parties
Recorrente/impetrante: Jefferson Amauri de Siqueira; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça, Incidência Analógica Da Súmula 283/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Assistência Judiciária Gratuita Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Sucedâneo Recursal Gratuidade De Justiça Incidência Analógica Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Jefferson Amauri de Siqueira

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão judicial colegiado
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão de origem não impugnada no recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceram do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; sendo o mandado de segurança inaplicável como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, manteve-se a conclusão de que o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi amparado por prova e não configurou ato coator apto a autorizar o writ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Prejudicado o requerimento de tutela de urgência
  • Publique-se