MS 32115 - DECISAO

MS 32115 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ato judicial manifestamente ilegal ou teratológico apto a justificar mandado de segurança; a certificação do trânsito em julgado ocorreu após o julgamento dos embargos de declaração; o espólio habilitou-se e declarou inexistência de prejuízo; a decisão impugnada afastou nulidade por ser relativa e por ausência de prejuízo, e a controvérsia já estava definitivamente julgada.

Parties
Impetrante: ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI; Coator: Ministro Relator (decisão nos autos do AREsp n. 2.950.298/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente o mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Certificação De Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Nulidade Processual, Habilitação De Espólio, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Certificação De Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Nulidade Processual Habilitação De Espólio Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI

Impetrante

Ministro Relator (decisão nos autos do AREsp n. 2.950.298/SP)

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 certificação prematura do trânsito em julgado e supressão do prazo recursal
  3. 3 nulidade relativa ou absoluta em razão do falecimento do patrono e habilitação do espólio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ato judicial manifestamente ilegal ou teratológico apto a justificar mandado de segurança; a certificação do trânsito em julgado ocorreu após o julgamento dos embargos de declaração; o espólio habilitou-se e declarou inexistência de prejuízo; a decisão impugnada afastou nulidade por ser relativa e por ausência de prejuízo, e a controvérsia já estava definitivamente julgada.

Court Disposition

indeferido liminarmente o mandado de segurança; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.