MS 32168 - DECISAO

MS 32168 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido por ser manifestamente incabível diante de ato judicial já transitado em julgado, sendo a via mandamental excepcional contra decisões judiciais apenas quando comprovada ilegalidade manifesta ou teratologia; no caso concreto não houve demonstração de tal teratologia nem de abuso capaz de autorizar o MS, motivo pelo qual a inicial foi indeferida e o pedido de liminar prejudicado.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUIZ BARBIERI; Ato Coator: Relator do Agravo em Recurso Especial n. 3.139.343/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome
Inicial do mandado de segurança indeferida; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 268/stf, Súmula 267/stf
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 268/stf +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ BARBIERI

Impetrante

Relator do Agravo em Recurso Especial n. 3.139.343/MS

Ato Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial já transitado em julgado
  2. 2 Caracterização de erro material versus erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por ser manifestamente incabível diante de ato judicial já transitado em julgado, sendo a via mandamental excepcional contra decisões judiciais apenas quando comprovada ilegalidade manifesta ou teratologia; no caso concreto não houve demonstração de tal teratologia nem de abuso capaz de autorizar o MS, motivo pelo qual a inicial foi indeferida e o pedido de liminar prejudicado.

Court Disposition

Inicial do mandado de segurança indeferida; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefere-se a inicial do mandado de segurança
  • Fica prejudicado o pedido de liminar