REsp 2196655 - DECISAO

REsp 2196655 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCIO DE ALMEIDA FERREIRA; Impetrante/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Criminal, Atualização Monetária De Depósitos Judiciais (selic Vs Tr), Depósito De Fiança, Legitimidade De Terceiro Prejudicado, Tempestividade E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Criminal Atualização Monetária De Depósitos Judiciais (selic Vs Tr) Depósito De Fiança Legitimidade De Terceiro Prejudicado Tempestividade E Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCIO DE ALMEIDA FERREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança por terceiro prejudicado contra decisão judicial
  2. 2 índice aplicável à atualização de depósitos judiciais de fiança (TR ou SELIC)
  3. 3 omissão/insuficiência de fundamentação e prequestionamento de dispositivos legais