REsp 2157266 - DECISAO
O recurso não conheceu porque o Tribunal de origem motivou suficientemente seu acórdão, aplicando a Súmula Vinculante nº 4 ao caso, decidindo pela inexistência de direito adquirido ao regime jurídico solicitado e não havendo omissão passível de perturbar a prestação jurisdicional; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente / Apelante: MARIA LUZIA ARAUJO FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança De Decisão Trabalhista, Direito Adquirido, Súmula Vinculante 4, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
MARIA LUZIA ARAUJO FREITAS
Recorrente / Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico anterior e ao piso salarial decorrente de acordo judicial trabalhista
- 2 Ocorrência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não conheceu porque o Tribunal de origem motivou suficientemente seu acórdão, aplicando a Súmula Vinculante nº 4 ao caso, decidindo pela inexistência de direito adquirido ao regime jurídico solicitado e não havendo omissão passível de perturbar a prestação jurisdicional; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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