REsp 2053352 - ACORDAO

REsp 2053352 - ACORDAO

O art. 25 da Lei n. 12.016/2009 veda a condenação em honorários advocatícios no processo de mandado de segurança; essa vedação é compatibilizada com a Constituição pelo STF e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmulas 512/STF e 105/STJ), sendo aplicável também à fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual, de sorte que não cabe arbitramento de honorários de sucumbência no caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM; Impetrante: impetrante (contribuinte, servidor militar aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Individual, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Individual Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM

Recorrente

impetrante (contribuinte, servidor militar aposentado)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
  2. 2 Aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 à fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O art. 25 da Lei n. 12.016/2009 veda a condenação em honorários advocatícios no processo de mandado de segurança; essa vedação é compatibilizada com a Constituição pelo STF e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmulas 512/STF e 105/STJ), sendo aplicável também à fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual, de sorte que não cabe arbitramento de honorários de sucumbência no caso concreto.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM
  • Aprovar a tese jurídica no Tema 1.232/STJ: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos"