REsp 2053306 - ACORDAO

REsp 2053306 - ACORDAO

Por aplicação direta do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmulas 105/STJ e 512/STF), a fixação de honorários de sucumbência não é cabível na fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual, mesmo quando existam efeitos patrimoniais a serem saldados nos próprios autos, em razão da natureza especialíssima do remédio constitucional e da vedação legal expressa.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM; Impetrante: servidor militar aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) Mandado De Segurança Individual / Julgamento Pela Primeira Seção; Decisão Final (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido; negado provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM.
Legal Topics
Mandado De Segurança Individual, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário DIREITO PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Mandado De Segurança Individual Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM

Recorrente

servidor militar aposentado

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) Mandado De Segurança Individual / Julgamento Pela Primeira Seção; Decisão Final (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual?

Ratio Decidendi

Por aplicação direta do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmulas 105/STJ e 512/STF), a fixação de honorários de sucumbência não é cabível na fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual, mesmo quando existam efeitos patrimoniais a serem saldados nos próprios autos, em razão da natureza especialíssima do remédio constitucional e da vedação legal expressa.

Court Disposition

Recurso não provido; negado provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM.
  • Aprovar, no Tema 1.232/STJ, a seguinte tese: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos".