REsp 2103622 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria envolve legislação federal com status de lei local (Lei nº 12.086/2009), atraindo a Súmula 280/STF, o que impede o reexame em sede de recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o LQA é pressuposto do QA e, portanto, a exigência editalícia é lícita, e a participação por liminar não confere direito subjetivo (Tema 476/STF); por fim, houve deficiência recursal quanto à indicação do dispositivo federal supostamente contrariado.

Parties
Recorrente: J. ROMILTON LOPES MESQUITA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Individual, Processo Seletivo, Curso Preparatório De Oficiais (cpo), Vagas Por Mérito Intelectual, Limites Quantitativos De Antiguidade (lqa), Quadro De Acesso (qa), Lei Nº 12.086/2009, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas 280/stf E 7/stj, Tema De Repercussão Geral 476/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Individual Processo Seletivo Curso Preparatório De Oficiais (cpo) Vagas Por Mérito Intelectual Limites Quantitativos De Antiguidade (lqa) Quadro De Acesso (qa) +4 more

Case Brief

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Parties

J. ROMILTON LOPES MESQUITA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 79, I, b, da Lei n. 12.086/2009 pela inclusão do LQA como critério
  2. 2 licitude da exigência de inscrição no LQA para participação no CPO
  3. 3 se a participação e conclusão do curso por força de liminar gera direito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria envolve legislação federal com status de lei local (Lei nº 12.086/2009), atraindo a Súmula 280/STF, o que impede o reexame em sede de recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o LQA é pressuposto do QA e, portanto, a exigência editalícia é lícita, e a participação por liminar não confere direito subjetivo (Tema 476/STF); por fim, houve deficiência recursal quanto à indicação do dispositivo federal supostamente contrariado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.