MS 28088 - DECISAO

MS 28088 - DECISAO

Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal; portanto, a petição inicial foi indeferida liminarmente conforme art. 10 da Lei 12.016/09.

Parties
Impetrante: RAUL LOURENZATO COIMBRA - ESPOLIO; Impetrado: Desembargador Sérgio Seiji Shimura da2ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 10, Lei 12.016/09)
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ, Meios Recursais Disponíveis
Processual Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Originário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ Meios Recursais Disponíveis

Case Brief

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Parties

RAUL LOURENZATO COIMBRA - ESPOLIO

Impetrante

Desembargador Sérgio Seiji Shimura da2ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 10, Lei 12.016/09)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança originário pelo STJ
  2. 2 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal; portanto, a petição inicial foi indeferida liminarmente conforme art. 10 da Lei 12.016/09.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferida a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.
  • Com o trânsito, arquive-se.