MS 28088 - DECISAO

MS 28088 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria ventilada não configurou omissão ou contradição no sentido do art. 1.022, II, do CPC, e porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para conhecer originariamente do mandado de segurança contra ato judicial, salvo hipóteses constitucionais restritas; assim, o manejo do mandado de segurança deveria ocorrer perante o tribunal de origem, não perante o STJ, e o precedente invocado não era aplicável.

Parties
Embargante: RAUL LOURENZATO COIMBRA - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial Do Mandado De Segurança; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 41/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Originário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

RAUL LOURENZATO COIMBRA - ESPOLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial Do Mandado De Segurança; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança originário perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 existência de omissão ou contradição na decisão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 competência constitucional do STJ conforme art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria ventilada não configurou omissão ou contradição no sentido do art. 1.022, II, do CPC, e porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para conhecer originariamente do mandado de segurança contra ato judicial, salvo hipóteses constitucionais restritas; assim, o manejo do mandado de segurança deveria ocorrer perante o tribunal de origem, não perante o STJ, e o precedente invocado não era aplicável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se.