MS 30102 - DECISAO

MS 30102 - DECISAO

O pedido inicial foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ para apreciação de mandado de segurança (art. 105, I, b, da CF e Súmula 41), razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação de direito.

Parties
Impetrante: YI COUNTY YIMINGSHENG FOOD CO. LTDA.; Autoridade Coatora: e. Relator do Agravo n.º 8015177-13.2024.8.05.0000, em curso perante o eg. TJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA; após, arquivem-se.
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Deserção De Recurso, Agravo De Instrumento, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Originário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Deserção De Recurso Agravo De Instrumento Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

YI COUNTY YIMINGSHENG FOOD CO. LTDA.

Impetrante

e. Relator do Agravo n.º 8015177-13.2024.8.05.0000, em curso perante o eg. TJ/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de relator de tribunal estadual
  2. 2 Legalidade da aplicação de deserção ao apelo recursal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da petição inicial

Ratio Decidendi

O pedido inicial foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ para apreciação de mandado de segurança (art. 105, I, b, da CF e Súmula 41), razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação de direito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA; após, arquivem-se.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial.
  • Remeta-se os presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA, para apreciação como entender de direito (fund. art. 64, §3º, do NCPC).