MS 30009 - DECISAO

MS 30009 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar mandado de segurança originário contra o governador do Estado do Amazonas, por não se tratar de autoridade prevista no art. 105, I, "b", da CF, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: ORLANDO SANTOS PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão De Remessa Por Incompetência
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança originário contra o governador do Estado do Amazonas; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência Do STJ, Remessa De Autos Ao Juízo Competente, Prazo Para Elaboração De Documentos Para Promoção (decreto 3.399/1976), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Originário Competência Do STJ Remessa De Autos Ao Juízo Competente Prazo Para Elaboração De Documentos Para Promoção (decreto 3.399/1976) Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ORLANDO SANTOS PEREIRA JUNIOR

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Decisão De Remessa Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança originário no STJ contra governador do estado
  2. 2 alcance do art. 105, I, "b", da Constituição Federal quanto às autoridades contra as quais se admite mandado de segurança originário
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal competente em caso de incompetência absoluta do STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar mandado de segurança originário contra o governador do Estado do Amazonas, por não se tratar de autoridade prevista no art. 105, I, "b", da CF, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança originário contra o governador do Estado do Amazonas; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Orders

  • Concedida a gratuidade da justiça ao impetrante (art. 98, CPC)
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para distribuição conforme regimento próprio, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015