MS 31282 - DECISAO

MS 31282 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por ausência de hipótese de cabimento do mandado de segurança na competência originária do STJ, por se tratar de impugnação de acórdão proferido por Tribunal Regional/Tribunal de Justiça, não sendo ato de Ministro de Estado, Comandante das Forças Armadas ou do próprio Tribunal.

Parties
Impetrante: LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA; Impetrante: KAREN MUNHOZ BORTOLUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por ausência de competência originária do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Originário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar

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Parties

LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA

Impetrante

KAREN MUNHOZ BORTOLUZZO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança na competência originária do STJ
  2. 2 competência para impugnar acórdão de Tribunal Regional/Tribunal de Justiça por mandado de segurança

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ausência de hipótese de cabimento do mandado de segurança na competência originária do STJ, por se tratar de impugnação de acórdão proferido por Tribunal Regional/Tribunal de Justiça, não sendo ato de Ministro de Estado, Comandante das Forças Armadas ou do próprio Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por ausência de competência originária do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do artigo 34, inciso XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.