MS 31498 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, I, b, da Constituição e a Súmula n. 41 do STJ; precedentes citados corroboram a incompetência da Corte para apreciar a pretensão.

Parties
Impetrante: PABLO VYTOR FREIRE NOGUEIRA; Impetrado: Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (incompetência Do Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência, Súmula N. 41 Do STJ, Tutela Antecipada Recursal, Agravo De Instrumento, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Mandado De Segurança Originário Competência Súmula N. 41 Do STJ Tutela Antecipada Recursal +2 more

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Parties

PABLO VYTOR FREIRE NOGUEIRA

Impetrante

Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança originário contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ que afasta competência originária do STJ em face de outros tribunais
  3. 3 Pedido de tutela antecipada recursal e indeferimento baseado em parecer técnico (NatJus)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, I, b, da Constituição e a Súmula n. 41 do STJ; precedentes citados corroboram a incompetência da Corte para apreciar a pretensão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça estritamente para os fins da presente impetração.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial.