MS 31631 - DECISAO

MS 31631 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por falta de competência do STJ para processar originariamente impetração contra atos de Tribunal estadual e por inadequação da via, diante da existência de recurso próprio contra o acórdão atacado, nos termos do art. 105, I, b, da CF, art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 41/STJ e Súmula 267/STF; assim, a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: WILMA MENDES FEITOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência Do STJ, Inadequação Da Via Mandamental Como Finalidade Recursal, Restituição De Bem Apreendido, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Originário Competência Do STJ Inadequação Da Via Mandamental Como Finalidade Recursal Restituição De Bem Apreendido Súmula 41/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILMA MENDES FEITOSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais
  2. 2 inadmissibilidade do mandado de segurança como substituto de recurso ordinário quando este é cabível
  3. 3 questão da restituição de veículo de terceiro de boa-fé frente a investigação criminal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por falta de competência do STJ para processar originariamente impetração contra atos de Tribunal estadual e por inadequação da via, diante da existência de recurso próprio contra o acórdão atacado, nos termos do art. 105, I, b, da CF, art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 41/STJ e Súmula 267/STF; assim, a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito.