MS 31815 - DECISAO

MS 31815 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra acórdão proferido por outro tribunal, conforme art. 105, I, "b" da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, cabendo a extinção sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO BOZZO MATIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Originário Competência Do STJ Súmula 41/stj Extinção Sem Julgamento De Mérito

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Parties

LEONARDO BOZZO MATIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra acórdão de tribunal estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de mandado de segurança originário contra decisão de outro tribunal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra acórdão proferido por outro tribunal, conforme art. 105, I, "b" da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, cabendo a extinção sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se e intimem-se.