MS 31853 - DECISAO

MS 31853 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF, e a Súmula 41/STJ impede o processamento originário de mandado de segurança contra ato de desembargador ou de outros tribunais.

Parties
Impetrante: EVALDO JOSE FISCHER; Autoridade Coatora: Exma. Sra. Dra. Desembargadora Federal da 2ª Turma do TRF6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Pedido De Extensão De Efeitos, Omissão Da Autoridade Coatora
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Originário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Pedido De Extensão De Efeitos Omissão Da Autoridade Coatora

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Parties

EVALDO JOSE FISCHER

Impetrante

Exma. Sra. Dra. Desembargadora Federal da 2ª Turma do TRF6

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra desembargador
  2. 2 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF, e a Súmula 41/STJ impede o processamento originário de mandado de segurança contra ato de desembargador ou de outros tribunais.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.