MS 32085 - DECISAO

MS 32085 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato coator apontado no feito foi praticado pela Diretora do DREI e não pela autoridade prevista no art.105,I,b da CF; por isso, esta Corte Superior não é competente para processamento originário do mandamus contra o Ministro indicado, configurando ilegitimidade passiva e tornando o mandado incabível no STJ.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO ABELHEIRA DA SILVA; Autoridade Indicada Como Coatora: MINISTRO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Autoridade Que Editou a Orientação Administrativa: Diretora do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indefere-se liminarmente a petição inicial por incabimento do mandado de segurança nesta Corte (ilegitimidade passiva/ incompetência).
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Suspensão De Habilitação De Tradutores Públicos, Eficácia Temporal De Decisões Constitucionais (adi 7.196)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Originário Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Suspensão De Habilitação De Tradutores Públicos Eficácia Temporal De Decisões Constitucionais (adi 7.196)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ABELHEIRA DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Autoridade Indicada Como Coatora

Diretora do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI

Autoridade Que Editou a Orientação Administrativa

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança originário no STJ apenas contra autoridades do art.105,I,b da CF
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro apontado quando o ato foi praticado por diretor de órgão
  3. 3 suspensão administrativa determinada por Ofício Circular do DREI em razão do julgamento da ADI 7.196 pelo STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato coator apontado no feito foi praticado pela Diretora do DREI e não pela autoridade prevista no art.105,I,b da CF; por isso, esta Corte Superior não é competente para processamento originário do mandamus contra o Ministro indicado, configurando ilegitimidade passiva e tornando o mandado incabível no STJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente a petição inicial por incabimento do mandado de segurança nesta Corte (ilegitimidade passiva/ incompetência).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial deste mandado de segurança.
  • Intimem-se.