MS 28088 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória de urgência, impetrado por RAUL LOURENZATO COIMBRA - ESPOLIO contra atos ilegaissupostamente praticados pelo Desembargador Sérgio Seiji Shimura da2ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida "quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Com efeito, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento e julgamento de mandado de segurança originário é restrita às seguintes hipóteses: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (..) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) Além disso, consoante o enunciado da Súmula 41 desta Corte, "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Assim, deve oimpetrante se utilizar dos meios recursais próprios e disponíveis para impugnar o ato judicial referido nos autos. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09. Com o trânsito, arquive-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SÚMULA 41 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 41 desta Corte, "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 2. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.