MS 28088 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAUL LOURENZATO COIMBRA - ESPOLIO em face dadecisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança. O embargante alega que a decisão embargada é contraditóriae omissa "acerca da apreciação sobre a jurisprudência deste Tribunal inclusa e pontuada na exordial que permite a impetração de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial teratológica". É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração não merecem prosperar. De início, há que se convir que esta Corte Superior - e o Poder Judiciário como um todo - vive uma crise que se implementa a cada dia em face do excesso de ações, e isso se agrava, sobremaneira, com a interposição de demandas e recursos que veiculam pretensões destituídas de amparo legal, e até mesmo constitucional, comono caso. Como se sabe, a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPCrefere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado. No caso, além de irrelevante, a questão suscitada pelo embargante não encontra amparo constitucional, revelando tão-somentea sua desatenção aos fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar da petição inicial. Consoante aludido na decisão embargada,nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento e julgamento de mandado de segurança originário é restrita às seguintes hipóteses: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:(..) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) Além disso, consoante o enunciado da Súmula 41 desta Corte, "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". A bem da verdade, o embargante se equivoca de maneira geral quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato judicial. De fato, esse expediente, em casos extremamente excepcionais, é admitido pela jurisprudência desta Corte;entretanto, a impetração deve ocorrer perante o Tribunal de origem e não o Superior Tribunal de Justiça que, como visto acima, tem a sua competência delimitada pela Constituição Federal. A corroborar o exposto, observe-se que o próprio precedente citado pelo embargante à e-STJ Fl. 690 não lhe socorre. Isso porque, trata-se do RMS 58.578/SPou, em outras palavras, do recurso(ordinário) em mandado de segurança 58.578/SP, cuja competência para processar e julgar é desta Corte, a teor do art. 105, II, b, da Constituição Federal. Nãose trata, a toda evidência, de um mandado de segurança originário julgado pelo Superior Tribunal de Justiça contra ato judicial. Com relação ao argumento de que a decisão é contraditória e omissa "em relação a própria jurisprudência inclusive mantida "coram populo"no sitio eletrônico deste STJ", além doexposto, uma pesquisa correta no sítio eletrônico desta Cortepermitira ao embargante verificar a existência deao menos 2.000 (duas mil) decisõesque indeferiram liminarmentepetições iniciais em casos como opresente. Por outro lado, a contradiçãoque dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que não ocorre. Por fim, considerando o contexto que deu origem à interposição do presente mandado de segurança,advirto o autor acerca da necessidade de observância do princípio da boa-fé, a fim deevitar formular pretensõesdestituídas de fundamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.