MS 30073 - DECISAO

MS 30073 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque o STJ não tem competência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, b, da CF e súmula 41/STJ; assim, a inicial foi indeferida e o pedido liminar ficou prejudicado.

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Parties
Impetrante: TANYA MARA JUCK CÔRTES; Autoridade Coatora: Juiz do 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão Monocrática De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Súmula 41/stj, Tutela Antecipada, Multa Cominatória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Civil Mandado De Segurança Originário Competência Do STJ Coisa Julgada Súmula 41/stj Tutela Antecipada +1 more

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Parties

TANYA MARA JUCK CÔRTES

Impetrante

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Decisão Monocrática De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança originário no STJ
  2. 2 competência para processamento de mandado de segurança contra juiz de primeiro grau
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque o STJ não tem competência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, b, da CF e súmula 41/STJ; assim, a inicial foi indeferida e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a inicial
  • Prejudicada a análise do pedido liminar