MS 31004 - DECISAO

MS 31004 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, por falta de competência originária do STJ para atos de outros tribunais (art.105, I, b, da CF e Súmula 41 do STJ); diante disso, indeferiu-se a petição inicial e decretou-se a extinção do processo nos termos legais aplicáveis.

Parties
Impetrante: LUIS TOMASI; Impetrante: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Petição inicial indeferida e processo extinto por incompetência para conhecer do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Competência Do STJ (súmula 41), Indisponibilidade De Bens, Prevenção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Originário Competência Do STJ (súmula 41) Indisponibilidade De Bens Prevenção

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Parties

LUIS TOMASI

Impetrante

ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 prevenção do relator
  3. 3 controle de medidas cautelares patrimoniais em face de acórdãos de tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, por falta de competência originária do STJ para atos de outros tribunais (art.105, I, b, da CF e Súmula 41 do STJ); diante disso, indeferiu-se a petição inicial e decretou-se a extinção do processo nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Petição inicial indeferida e processo extinto por incompetência para conhecer do mandado de segurança

Orders

  • Intimem-se