AREsp 3192057 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, contra acórdão que denega ordem em mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça, o recurso cabível é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF; a interposição do recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Eliomar das Neves Santos; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Originário, Recurso Especial, Recurso Ordinário Constitucional, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
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Parties

Eliomar das Neves Santos

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que denega ordem em mandado de segurança originário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 necessidade de impugnação específica e qualificada aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, contra acórdão que denega ordem em mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça, o recurso cabível é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF; a interposição do recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial