RMS 76178 - DECISAO

RMS 76178 - DECISAO

O recurso ordinário foi denegado porque a impetrante teve ciência da penhora em momento que lhe permitiria utilizar o recurso cabível (agravo de instrumento) ou opor embargos de terceiro, de modo que a via mandamental mostrou-se inadequada; além disso, não havia prova pré-constituída suficiente de que o imóvel fosse o único bem de família, de sorte que a controvérsia demandava dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido; por tais motivos nega-se provimento e revoga-se a liminar concedida.

Parties
Impetrante/recorrente: DIANA NUNES DE OLIVEIRA; Autor/exequente/terceiro Interessado: RUI DE JESUS SOARES; Réu/consorte Da Impetrante: MILTON GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Juízas de Direito da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital (coatoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário e revogo a liminar concedida.
Legal Topics
Mandado De Segurança Por Terceiro, Bem De Família, Penhora, Prova Pré Constituída, Embargos De Terceiro, Agravo De Instrumento, Súmula 202/stj, Súmula 267/stf, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (bem De Família) Mandado De Segurança Por Terceiro Bem De Família Penhora Prova Pré Constituída Embargos De Terceiro +4 more

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Parties

DIANA NUNES DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

RUI DE JESUS SOARES

Autor/exequente/terceiro Interessado

MILTON GOMES DE OLIVEIRA

Réu/consorte Da Impetrante

Estado do Amazonas

Recorrido

Juízas de Direito da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital (coatoras)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra ato judicial interlocutório
  2. 2 se a impetrante teve conhecimento do ato a tempo de utilizar o recurso cabível
  3. 3 se o imóvel é bem de família e impenhorável

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi denegado porque a impetrante teve ciência da penhora em momento que lhe permitiria utilizar o recurso cabível (agravo de instrumento) ou opor embargos de terceiro, de modo que a via mandamental mostrou-se inadequada; além disso, não havia prova pré-constituída suficiente de que o imóvel fosse o único bem de família, de sorte que a controvérsia demandava dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido; por tais motivos nega-se provimento e revoga-se a liminar concedida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário e revogo a liminar concedida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário e revogo a liminar concedida.
  • Publique-se.