REsp 1946457 - DECISAO

REsp 1946457 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a impetrante não indicou ato coator concreto nem atos preparatórios que demonstrassem iminência de lesão a direito líquido e certo, não comprovou que os créditos a ceder ultrapassavam o limite indicado, realizou ataque à norma em tese (vedado), e ainda faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados, sendo também vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARAUPEL S/A; Impetrado: Ilmo. Delegado da 13ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Transferência De Créditos De ICMS, Limitação Anual De Utilização De Créditos De ICMS, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Transferência De Créditos De ICMS Limitação Anual De Utilização De Créditos De ICMS Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ARAUPEL S/A

Recorrente

Ilmo. Delegado da 13ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo diante da ausência de ato concreto ou de atos preparatórios
  2. 2 legalidade da limitação da transferência/uso de créditos de ICMS por norma estadual
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a impetrante não indicou ato coator concreto nem atos preparatórios que demonstrassem iminência de lesão a direito líquido e certo, não comprovou que os créditos a ceder ultrapassavam o limite indicado, realizou ataque à norma em tese (vedado), e ainda faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados, sendo também vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.