MS 27349 - DECISAO

MS 27349 - DECISAO

Havendo ato administrativo de reforma do impetrante, a pretensão preventiva ficou esvaziada, razão pela qual o mandado de segurança deve ser extinto por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, preservando-se a possibilidade de nova impetração contra o ato superveniente.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE MARTINS; Impetrado: COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão De Extinção
Outcome
Extinto por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Perda De Objeto, Reforma De Militar, Direito De Demissão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Preventivo Perda De Objeto Reforma De Militar Direito De Demissão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARTINS

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do mandado de segurança em razão de ato administrativo superveniente
  2. 2 se a impetração preventiva persiste após a administração reformar o impetrante

Ratio Decidendi

Havendo ato administrativo de reforma do impetrante, a pretensão preventiva ficou esvaziada, razão pela qual o mandado de segurança deve ser extinto por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, preservando-se a possibilidade de nova impetração contra o ato superveniente.

Court Disposition

Extinto por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Extingue-se o presente Mandado de Segurança.
  • Publique-se.