AREsp 954610 - ACORDAO

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Por se tratar de mandado de segurança preventivo, cujo objeto é impedir eventual autuação fiscal sobre a dedução das diferenças de correção monetária do balanço de 1990, não houve início da fluência do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51; a jurisprudência do STJ confirma que, nessa hipótese, o prazo não se aplica, devendo ser afastado o reconhecimento da decadência e remetidos os autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: U.S.J. AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A; Impetrante: OUTRA; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Afastando a Decadência E Remetendo Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; Recurso Especial provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Correção Monetária, Contribuição Social Sobre O Lucro (csll)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Decadência Correção Monetária Contribuição Social Sobre O Lucro (csll)

Case Brief

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Parties

U.S.J. AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Impetrante

OUTRA

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Afastando a Decadência E Remetendo Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do art. 18 da Lei 1.533/51 a mandado de segurança de natureza preventiva
  2. 2 Caracterização do mandado de segurança como preventivo diante da ameaça de atuação fiscal sobre deduções decorrentes de correção monetária de balanço
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito após afastamento da decadência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança preventivo, cujo objeto é impedir eventual autuação fiscal sobre a dedução das diferenças de correção monetária do balanço de 1990, não houve início da fluência do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51; a jurisprudência do STJ confirma que, nessa hipótese, o prazo não se aplica, devendo ser afastado o reconhecimento da decadência e remetidos os autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; Recurso Especial provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da causa, como entender de direito