REsp 1954248 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação ao art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, por falta de prequestionamento e por não ter o recorrente impugnado especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Inadmissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento Fundamentação Genérica Inadmissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração objetiva do justo receio exigido para mandado de segurança preventivo
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de violação ao art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, por falta de prequestionamento e por não ter o recorrente impugnado especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.