MS 28082 - DECISAO

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O pedido liminar foi indeferido porque, na cognição sumária, não houve demonstração da liquidez e certeza do direito alegado nem prova de que o ato anistiador seria efetivamente cancelado; além disso, a medida pretendida tem natureza essencialmente satisfativa, incompatível com o rito cautelar, e por isso não se...

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Parties
Impetrante: Renato Toledo de Carvalho; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Comissão de Anistia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido liminar indeferido; determinadas diligências para prosseguimento do feito
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Tutela De Urgência, Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Procedimento Cautelar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Preventivo Tutela De Urgência Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Procedimento Cautelar

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Parties

Renato Toledo de Carvalho

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Comissão de Anistia

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança (art. 7º, III, Lei n.12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa da anistia e seus limites constitucionais
  3. 3 compatibilidade de medida liminar de natureza satisfativa com o rito cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, na cognição sumária, não houve demonstração da liquidez e certeza do direito alegado nem prova de que o ato anistiador seria efetivamente cancelado; além disso, a medida pretendida tem natureza essencialmente satisfativa, incompatível com o rito cautelar, e por isso não se justifica a concessão de tutela de urgência nos termos pleiteados.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; determinadas diligências para prosseguimento do feito

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Expeça-se ofício à autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as devidas informações.