RMS 67364 - DECISAO

RMS 67364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de ato concreto ou ameaça real por parte da autoridade apontada como coatora que justificasse a impetração preventiva, e porque não se admite mandado de segurança contra lei em tese, implicando carência de ação.

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Parties
Impetrante/recorrente: MMARRA DISTRUIDORA AUTOMOTIVA LTDA; Autoridade Impetrada/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Prova Pré Constituída, Carência De Ação, Competência
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Prova Pré Constituída Carência De Ação Competência

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Parties

MMARRA DISTRUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás

Autoridade Impetrada/autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo frente à cobrança de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar ato concreto ou iminente da autoridade coatora
  3. 3 impetração de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de ato concreto ou ameaça real por parte da autoridade apontada como coatora que justificasse a impetração preventiva, e porque não se admite mandado de segurança contra lei em tese, implicando carência de ação.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.