AREsp 1797495 - DECISAO

AREsp 1797495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança foi impetrado contra norma abstrata (lei em tese) sem demonstração de ato concreto da autoridade fiscal, configurando ausência de interesse processual e ilegitimidade ad causam da impetrante, sendo aplicáveis a Súmula 266...

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Parties
Impetrante/recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Coatora/impetrado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Manutenção Da Extinção Do Mandado De Segurança Por Ausência De Interesse Processual
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Legitimidade Ativa Ad Causam, Interesse Processual, ISSQN E Titularidade Ativa, Lei Complementar 157/2016, ADI 5.835/df, Súmula 266 Do STF, Tema 430 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Preventivo Legitimidade Ativa Ad Causam Interesse Processual ISSQN E Titularidade Ativa +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Impetrante/recorrente/agravante

Município de Campinas

Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Manutenção Da Extinção Do Mandado De Segurança Por Ausência De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam
  3. 3 ausência de interesse processual em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança foi impetrado contra norma abstrata (lei em tese) sem demonstração de ato concreto da autoridade fiscal, configurando ausência de interesse processual e ilegitimidade ad causam da impetrante, sendo aplicáveis a Súmula 266 do STF e o entendimento do Tema 430 do STJ; assim manteve-se a extinção do mandado de segurança preventivo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.