AREsp 2535703 - DECISAO

AREsp 2535703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos (obstáculo da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da questão pela Corte de origem; manteve-se, ainda, a...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA; Autoridade Coatora/impetrado/recorrido: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Preventivo Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Da Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante/recorrente

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABOÃO DA SERRA

Autoridade Coatora/impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo (art. 17 do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário Municipal de Saúde para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos (obstáculo da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da questão pela Corte de origem; manteve-se, ainda, a legitimidade passiva do Secretário Municipal de Saúde por ser responsável pela fiscalização local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.