AREsp 2498530 - DECISAO

AREsp 2498530 - DECISAO

Parties
Recorrente: HOPE DO NORDESTE LTDA; Recorrido: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Suspensão Da Exigibilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HOPE DO NORDESTE LTDA

Recorrente

ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo contra cobrança do ICMS-DIFAL
  2. 2 aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL
  3. 3 pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL por 90 dias