REsp 2084784 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de nulidade e não delimitou adequadamente os dispositivos federais e a violação alegada, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não debatidas no tribunal a quo ou sem prequestionamento ficam prejudicadas (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e extinguiu o mandado de segurança por ausência de interesse processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Interesse Processual, Fato Gerador Do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS Sobre Verba Indenizatória, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Interesse Processual Fato Gerador Do Irpj, Csll, PIS E COFINS Sobre Verba Indenizatória Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para mandado de segurança preventivo
  2. 2 Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas indenizatórias previstas no art. 24 da Lei 6.729/1979
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de nulidade e não delimitou adequadamente os dispositivos federais e a violação alegada, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não debatidas no tribunal a quo ou sem prequestionamento ficam prejudicadas (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e extinguiu o mandado de segurança por ausência de interesse processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).