RMS 73021 - DECISAO

RMS 73021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem justo receio de prática de ato ilegal ou abusivo passível de proteção preventiva; a exigência editalícia está amparada em norma estadual (Lei n. 20.756/2020) e no princípio da eficiência, e o mandado de segurança...

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Parties
Impetrante: Danilo Correa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Concurso Público, Requisitos Do Mandado De Segurança, Formação Acadêmica E Habilitação Para Provimento De Cargo Público, Edital De Concurso, Impossibilidade De Dilação Probatória No Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Preventivo Concurso Público Requisitos Do Mandado De Segurança Formação Acadêmica E Habilitação Para Provimento De Cargo Público Edital De Concurso +1 more

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Parties

Danilo Correa Silva

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo e de justo receio de lesão (requisitos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 ilegalidade/abuso na previsão editalícia que exige graduação em Biologia ou Ciências Biológicas para candidatos com formação pedagógica
  3. 3 competência da Administração Pública para estabelecer requisitos de concurso e princípio da eficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem justo receio de prática de ato ilegal ou abusivo passível de proteção preventiva; a exigência editalícia está amparada em norma estadual (Lei n. 20.756/2020) e no princípio da eficiência, e o mandado de segurança é inadequado para produção de prova sobre equivalência de qualificações, sendo necessária a comprovação da formação quando da posse.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido.