AREsp 2527544 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o mandado de segurança preventivo era incabível para impugnar de forma genérica o Decreto Estadual nº 23.246/2013, não tendo a impetrante demonstrado direito líquido e certo e situação concreta pré-constituída; além disso, a alteração da...

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Parties
Impetrante: a impetrante; Recorrente: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Inexistência De Débito Fiscal, Repetição De Indébito, Diferencial De Alíquota De ICMS, ISS, Decreto Estadual Nº 23.246/2013, Súmula 266/stf, Súmula 432/stj, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Inexistência De Débito Fiscal Repetição De Indébito Diferencial De Alíquota De ICMS ISS Decreto Estadual Nº 23.246/2013 +4 more

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Parties

a impetrante

Impetrante

ente público

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo para impugnar norma estadual de ICMS
  2. 2 necessidade de prova de direito líquido e certo e situação concreta pré-constituída
  3. 3 aplicabilidade do Decreto Estadual nº 23.246/2013

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o mandado de segurança preventivo era incabível para impugnar de forma genérica o Decreto Estadual nº 23.246/2013, não tendo a impetrante demonstrado direito líquido e certo e situação concreta pré-constituída; além disso, a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial e houve ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.